Assembleia Nacional de Angola aprova novo Código Penal

Anastácio Sasembele – Luanda, Angola

No quadro da nova Lei, a pena máxima fixada em 25 anos pode chegar a 35, em caso de cumulação penal.

Novo Código Penal é genuinamente angolano

Para alguns cidadãos o documento responde à necessidade de tutela penal que resulta da realidade política, económica e social do país na actualidade e está adequado aos padrões da doutrina e do direito penal modernos. O Novo Código Penal é genuinamente angolano.

O Presidente do grupo parlamentar do MPLA (partido governante), Américo Cuononoca, ressaltou que o conteúdo do anterior diploma, herdado da era colonial não dava vida à dignidade da pessoa humana e nem contemplava os valores da africanidade.

Falta de consenso na questão sobre o aborto

A Assembleia Nacional foi adiando consecutivamente a aprovação do Código Penal, essencialmente pelos aspectos nele contidos referentes à interrupção da gravidez.

A aprovação do Código Penal tinha sido adiada na legislatura passada devido à falta de consenso na questão sobre o aborto.

Adalberto da Costa Júnior, presidente da bancada parlamentar da UNITA (maior força política da oposição) declarou que o grupo parlamentar do seu partido ao votar favoravelmente este Código Penal, “em nenhuma circunstância está aprovar a legalização do aborto”.

A aprovação do novo Código do Processo Penal angolano demorou dez anos a consensualizar e outros 133 para alterar leis e procedimentos que datam de 1886, do tempo da administração colonial portuguesa.