Para Igreja nas Filipinas, nova lei antiterrorismo viola direitos constitucionais

Vatican News

A Igreja continua a se mobilizar nas Filipinas contra o Projeto de Lei nº 6875, a nova lei antiterrorismo que acaba de ser aprovada pelo Parlamento, apesar dos protestos. Para entrar em vigor, a medida - que introduz um novo endurecimento à Lei de Segurança Humana de 2007 - aguarda a assinatura do presidente Rodrigo Duterte, apoiador da reforma.

O que preocupa os oponentes da nova lei,  é, em particular, a definição vaga e extensa da noção de terrorismo, que poderia ser usada para atacar dissidentes e atropelar direitos humanos e liberdades civis; a possibilidade de prender cidadãos sem mandado judicial e detê-los por um período máximo de 24 dias sob ordens de um novo órgão, o "Conselho Antiterrorismo" (ATC); o enfraquecimento da separação de poderes; a extensão da vigilância dos cidadãos e a abolição do ressarcimento dos detidos sob falsas acusações, com o crescente risco de abuso por parte da força policial.

Nesse sentido, as Igrejas cristãs se expressaram nos dias passados por meio de uma declaração conjunta assinada, entre outros, por Dom Broderick Pabillo, de Manila, e pela Associação dos Superiores Maiores das Filipinas (AMRSP).

À sua voz, somou-se a Associação Nacional para a Educação Católica (CEAP). Em declaração, o organismo que reúne 1.500 instituições educacionais católicas no país, definiu a lei como "problemática", devido às inúmeras regras "controversas" nela contidas.

Entre estas, além daquelas já denunciadas pelos líderes cristãos e pela AMRSP, a norma que prevê a colaboração do Departamento para a Educação (DepEd) e da Comissão para o Ensino Superior (CHEd) com o novo Conselho Antiterrorismo.

Esta última disposição - denuncia a CEAP - daria aos dois órgãos estatais o poder de obter informações confidenciais das escolas e de interferir em suas atividades acadêmicas. Esta, portanto, representa uma séria ameaça à liberdade de ensino e de expressão garantidas pela Constituição.

Neste sentido, o apelo a Duterte para não assinar a lei: “Rezemos para que o presidente preste atenção ao grito de nosso povo que está lutando contra a pandemia e vete este texto. Ouvir as várias preocupações levantadas nos permitirá trabalhar juntos na elaboração de uma nova lei que combata com eficácia o terrorismo, sem pisar nos direitos constitucionais", conclui a declaração.

Vatican News - LZ