Santa Sé questiona medidas contra a Covid-19 que limitam a liberdade religiosa

Vatican News

“As diferentes medidas impostas pelos Estados para combater a pandemia da COVID-19 têm tido consequências profundas na liberdade de manifestar a própria religião ou crença e têm limitado as atividades religiosas, educacionais e caritativas das comunidades religiosas.”

Foi o que disse o observador permanente da Santa Sé junto à OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa), mons. Janusz Urbańczyk, ao pronunciar-se na Terceira Reunião Suplementar sobre a Dimensão Humana dedicada ao tema “Liberdade de Religião ou Credo”, que teve lugar nos dias 9 e 10 de novembro em Viena, na Áustria.

O representante vaticano advertiu especialmente os legisladores das graves consequências que medidas restritivas como as implementadas devido à pandemia criam nas comunidades religiosas que, além de desempenharem um papel importante na luta contra a crise, inclusive na área da saúde, oferecem “apoio moral e mensagens de solidariedade e esperança”.

Estados e o respeito à autonomia das comunidades religiosas

Nas três sessões dedicadas aos desafios e oportunidades da liberdade religiosa na região, bem como ao papel dos meios de comunicação digitais e da sociedade civil na garantia plena deste direito, o observador da Santa Sé salientou, em cada discurso, o empenho dos países da OSCE em assegurar não só a dimensão individual da religião, mas também sua condição de organizações socialmente autônomas no âmbito de um quadro administrativo, legislativo e jurídico.

“Os Estados devem respeitar a autonomia das comunidades religiosas, garantindo-lhes a liberdade de escolher, nomear e substituir os seus líderes ou decidir – baseadas nas suas regras internas – o conteúdo das suas crenças, sua estrutura ou seu nome”, ressaltou mons. Urbańczyk.

A este respeito, o prelado polonês mencionou, a título de exemplo, algumas leis discriminatórias que podem limitar o direito de contratar ou despedir pessoas de acordo com as opiniões e interesses das comunidades.

Religiões vistas como fonte de intolerância e ameaça à paz

Partindo do princípio que vê no exercício da liberdade religiosa um elemento de realização pessoal e uma contribuição para o bem da sociedade, o prelado observou que, em certas sociedades, as religiões ainda são vistas mais como uma fonte de intolerância e uma ameaça à paz do que como um bem cultural e social.

Uma visão que, segundo mons. Urbańczyk, pode levar a “atitudes negativas em relação às religiões e aos crentes” que os Estados membros da OSCE são “obrigados a rechaçar” por ser enfoques “reducionistas” que procuram relegar as religiões ou credos à esfera individual, relegá-las a templos e recintos e despojá-las do “papel legítimo da religião na arena pública”.

Mídia, instrumento para a promoção da liberdade de religião

Um campo aberto na opinião pública, onde os meios de comunicação como instrumentos para a promoção dessa liberdade de religião – o tema da segunda sessão – não conseguiram encontrar o “justo equilíbrio” ou um “consenso” sobre como e onde traçar a fronteira entre o direito à liberdade de expressão e o direito à liberdade de religião. Isto sem ter de conceder “privilégios” de imunidade a uma religião ou aos seus crentes, face a críticas ou comentários adversos.

“O cenário em que uma religião ou credo é objeto de uma análise crítica a partir de um ponto de vista filosófico-teológico é muito diferente do cenário em que tal 'crítica' consiste em insultos deliberados e gratuitos ou discriminação contra a doutrina, instituições ou seguidores de uma determinada religião”, questionou mons. Urbańczyk.

Daí, seu apelo para que a OSCE desenvolva diretrizes profissionais e autorreguladoras para promover a tolerância religiosa e a não discriminação nos meios de comunicação social e, em particular, para evitar “rotular e difamar” os crentes ou as suas comunidades como “intolerantes e fanáticos” a ponto de os excluir do discurso público.

Condenação à “disseminação do desprezo”

Também no campo das comunicações, mas mais especificamente no papel dominante atualmente desempenhado pela Internet, e mais ainda pelas redes sociais, a delegação vaticana condenou a “disseminação do desprezo” para com as comunidades religiosas, incluindo conteúdos de “incitação ao ódio”, “promoção da irreverência” ou de “representações provocatórias” de símbolos religiosos.

Nesse sentido, recomenda que os fornecedores de serviços Internet e os fornecedores de redes sociais sejam encorajados a celebrar contratos transparentes e não discriminatórios que prevejam medidas punitivas e cláusulas de rescisão em caso de comportamento intolerante por parte daqueles que utilizam os seus serviços.

Papel da sociedade civil na defesa da liberdade religiosa

Na terceira sessão dedicada ao papel da sociedade civil na defesa da liberdade religiosa, o representante da Santa Sé reconheceu a importância da sustentabilidade de um diálogo e colaboração inter-religiosa e interconfessional para promover uma maior tolerância, respeito e compreensão entre diferentes comunidades de crentes, e entre crentes e não crentes. Diálogo que garantiria a estabilidade e a segurança das sociedades democráticas e, como recorda o Papa Francisco, poderia ser “instrumentos para lançar pontes”.

“O diálogo inter-religioso – disse o prelado vaticano – é um assunto interno das comunidades religiosas, que devem ter a liberdade de decidir se e quando iniciar tal diálogo, bem como com que comunidades e sobre quais questões levar a cabo.”

Liberdade religiosa é direito que merece ser protegido

Trata-se de uma posição clara da delegação vaticana sobre a possibilidade de os Estados arrogarem para si “o direito de interferir – sob o pretexto de consulta – na liberdade das comunidades religiosas”.

Como resultado da Reunião Suplementar sobre a Dimensão Humana realizada pela OSCE, na qual a delegação da Santa Sé tomou a palavra pela primeira vez, mons. Urbańczyk reiterou que “um dos principais desafios enfrentados hoje em dia por aqueles que defendem a liberdade de religião ou credo é convencer as pessoas de que, numa época secular, a liberdade religiosa é um direito importante que merece ser protegido.

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