Rumo a uma regulamentação global da migração

VATICAN NEWS

O Pacto Global sobre os Refugiados (GCR) e o Pacto Global para migrações seguras, ordenadas, regulares e responsáveis (GCM) foram aprovados no final de 2018, após dois anos de extensas consultas e negociações da ONU. Os dois documentos nasceram da convicção de que uma solução sustentável para as situações dos refugiados e dos migrantes não pode ser alcançada sem uma cooperação internacional. Simultaneamente, as políticas e as práticas nacionais continuam difíceis; podem até ser postas de lado por controvérsias carregadas de emoção – como ficou demonstrado pelo facto de inúmeros países, que tinham participado ativamente em todo o processo da redação do GCM, se terem retirado no momento de o assinar.

Os Pactos Globais não são vinculativos. Eles identificam princípios e objetivos, bem como a metodologia subjacente à sua implementação, deixando aos Estados signatários a iniciativa essencial de os colocar em prática. Mas por ser algo controverso, amiúdes vezes, a sua implementação não é divulgada.   

Hoje em dia, muitos países seguem a estratégia de realizar o escoamento dos migrantes e dos refugiados para longe das suas fronteiras, ao ponto de fornecerem recursos a outros países. Isto permite-lhes evitar responsabilidades diretas, assumindo, em vez disso, acordos que bloqueiam a migração por vezes indefinidamente. A pandemia trouxe também outros problemas internos à agenda política, muitas vezes à custa de desafios que os migrantes e os refugiados tiveram de enfrentar devido à emergência da COVID-19.

A Igreja Católica tem o firme propósito e o desejo de desempenhar um papel ativo na promoção da regulamentação global da migração, inicialmente a um nível local, mas posteriormente também num plano regional e internacional. Este boletim descreve alguns dos principais e mais recentes empreendimentos da Santa Sé nesta direção, e apresenta algumas iniciativas de agentes católicos que podem servir como exemplo de passos concretos já realizados, rumo a uma eficaz regulamentação global da migração.

A contribuição do Vaticano para a regulamentação global da migração

Em 2018, a Santa Sé apresentou formalmente às Nações Unidas e aos Estados-Membros 20 Pontos de Ação para os Pactos Globais, como uma contribuição sua para a elaboração, negociação e adoção do GCR e do GCM. Os vinte pontos baseiam-se nas práticas bem-sucedidas da Igreja na sua resposta às necessidades dos migrantes e dos refugiados, desde o nível da base, e também nas consultas elaboradas pela Secção de Migrantes e Refugiados às várias Conferências Episcopais e às ONGs católicas que trabalham no terreno. De acordo com os ensinamentos do Papa Francisco, os pontos são agrupados em torno de quatro verbos – acolher, proteger, promover e integrar – com o objetivo final de construir uma casa comum inclusiva e sustentável para todos. 

No artigo “Alternatives to Immigration Detention” (Alternativas à Detenção de  Migrantes, EN; IT), a Secção de M&R sugere alternativas “isentas de custódia” à detenção de migrantes, tais como, centros de receção não governamentais e outros programas comunitários de colocação, de modo a garantir uma melhor proteção dos direitos e da dignidade dos migrantes irregulares, a fim de colocar em prática o objetivo do ponto 13 do GCM. A Secção também abordou a questão da regularização dos migrantes (EN; IT) como sendo uma medida especial e rápida para restaurar a dignidade e facilitar a construção de uma vida decente. Tal medida proporciona um ambiente favorável ao desenvolvimento de políticas de imigração e de integração consistentes com o modelo de regulamentação partilhado e idealizado no GCM.

No  seu mensagem na 75ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2020, o Papa Francisco observou que os dois Pactos Globais sobre Refugiados e sobre Migração, apesar de louváveis e valiosos, ainda “carecem do apoio político necessário para serem bem sucedidos”. Ele também referiu a tendência dos Estados em cair em “nominalismos declaracionistas”, e até mesmo “evitar as suas responsabilidades e os seus compromissos”, em contraste com uma “luta verdadeiramente efetiva” contra os flagelos contemporâneos, como as crises de migrantes e refugiados. Apesar de tudo, o Santo Padre vê na atual crise “uma oportunidade para as Nações Unidas ajudarem a construir uma sociedade mais fraterna e compassiva”.

O Arcebispo Gabriele Caccia, Núncio Apostólico e Observador Permanente da Santa Sé junto das Nações Unidas, também participou na 75ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e fez uso da palavra (EN) durante as discussões no Segundo Comité do ponto: “Globalização e interdependência”. Nessa ocasião, ele afirmou: “A Santa Sé encoraja fortemente todos os Estados e a sociedade civil a continuar a reiterar os valores do Pacto Global para as Migrações e a sua ampla estrutura de boas práticas e de instrumentos políticos, a fim de aumentar a cooperação internacional e a partilha de responsabilidades na regulamentação da migração em todas as suas dimensões”. Simultaneamente, o Arcebispo Caccia declarou que a cooperação internacional deve trabalhar, de modo a garantir que a “migração não seja a única opção que resta aos que buscam paz, justiça, segurança e pleno respeito pela sua dignidade humana”, apoiando o papel positivo que os migrantes já desempenham nos seus países de origem, de destino e de trânsito, e mostrando como também eles promovem o desenvolvimento global. 

A Drª. Francesca Di Giovanni, Subsecretária para o Setor Multilateral, da Secção para as Relações com os Estados da Secretaria de Estado da Santa Sé, discursou no 72º Comité Executivo do Programa da Nações Unidas para os Refugiados. Ao fazer o seu depoimento (EN), descreveu a questão dos refugiados como “uma crise de solidariedade”, que desafia “a nossa consciência como uma família de nações”. Os países devem “procurar e encontrar estratégias em que todos se empenhem como parceiros iguais”, conforme se estipula no GCR. A Drª Di Giovanni adverte, contudo, que o Pacto Global “só terá sucesso se reunir a vontade política necessária”. Neste sentido, a Santa Sé aconselha que se tomem “ações concretas e significativas”, como conceder vistos humanitários, lançar programas de apadrinhamento individual ou comunitário, abrir corredores humanitários e garantir o reagrupamento familiar . A Subsecretária concluiu o seu discurso apelando a “uma maior consciência da nossa fraternidade”, como a única chave para se “construir uma sociedade justa e uma paz sólida e duradoura”.

Agentes Católicos que contribuem para a regulamentação global da migração

A Delegação Diocesana para a Migração (DDM) criou o projeto “Rota Migratória da África Ocidental“ (EN) com o objetivo de reduzir os riscos associados à migração irregular. As suas estratégias incluem ações de sensibilização, informação e desenvolvimento comunitário levadas a cabo em diversas cidades. O projeto tornou-se possível graças às contribuições do Secretariado da Missão Jesuíta e da ONG Mãos Unidas, tendo sido, até ao momento, implementado na Guiné e no Senegal. A Delegação criou uma plataforma de cidadãos e uma plataforma com instituições da sociedade civil de maneira a ajudar a desenvolver o projeto. Este compromisso realça a importância de interligar os diversos pontos da rota migratória (países de origem, de trânsito e de destino), a fim de proteger as pessoas em trânsito e “proporcionar informações precisas e oportunas em todas as etapas da migração” (conferir com objetivo 3 do GCM).

“Que caminho tomar para prosseguir na implementação do Pacto Global para a Migração na era COVID-19?” (EN) é o título de um documento do Comité de Ação da Sociedade Civil, uma plataforma agregada pela Comissão Católica Internacional para as Migrações (ICMC) e que reúne redes da sociedade civil, que trabalham para melhorar as políticas de migração global e de regulamentação. O relatório propõe uma estratégia de implementação do Objetivo 5 do GCM: “Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade dos caminhos para a migração regular”, defendendo a cooperação internacional como a ‘pedra de toque’ em redor da qual se devem concentrar os esforços coletivos para se concretizar, na prática, o Pacto. “Devemos dar prioridade à expansão das vias regulares de migração e melhorar a colaboração entre os Estados”, escreve a Comissão, no relatório. Na verdade, as vias de migração dependem da colaboração de pelo menos dois países – um país de origem, outro de destino – o que significa que qualquer progresso implica uma parceria. Idealmente, e sempre que possível, as vias de migração devem ser ampliadas para corredores de migração regionais e internacionais. 

O relatório Migração e Desenvolvimento Sustentável (EN; IT) supervisiona e acompanha a migração no que respeita aos objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Global para a Migração, e foi emitido como parte do projeto “Rostos da Migração”, cujo parceiro italiano é a Federação de Organismos Cristãos de Serviço Voluntário Internacional (FOCSIV). O documento toma em consideração o sucesso dos objetivos de desenvolvimento sustentável – a inclusão social, económica e política – fazendo particular referência à migração, abandonando uma abordagem de emergência em favor de uma visão de médio-longo prazo. Para além da dimensão nacional, o relatório presta atenção à cooperação entre os países de origem e os de trânsito. Isto faz superar o habitual debate político banal e tóxico sobre migração, vista como um problema de emergência e de segurança, o qual condena os imigrantes à insegurança, incluindo-os, pelo contrário, num plano de desenvolvimento sustentável de acordo com a Agenda de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 (ODS) e com os do GCM (ver objetivo 19).

Rumo a um modelo holístico de hospitalidade

Na Homilia (PT, ES, IT, EN) proferida por ocasião do 107º Dia Mundial do Migrante e do Refugiado, o Arcebispo do Yucatan e presidente da Rede CLAMOR, D. Gustavo Rodríguez Vega recordou que “os muros que hoje se constroem, materiais, morais ou legais, são um fechar ao ‘nós’ total que formamos com toda a Humanidade”. Pelo contrário, “abrirmo-nos aos que imigram significa construirmos um ‘nós’, e realizarmo-nos, a nós próprios, de acordo com a imagem divina que carregamos na nossa natureza”.  O presidente da CLAMOR também insistiu no facto de que, num mundo globalizado, “as nações ricas têm uma enorme responsabilidade em evitar que milhares e milhares de seres humanos sejam indiscutivelmente expulsos pela miséria e insegurança dos seus países”. À luz deste aspeto, ele pediu que “as nações poderosas tomem parte na solução dos problemas”. Por seu lado, a Igreja é chamada a ser mais inclusiva. No encontro e no diálogo intercultural, afirmou ele, “é-nos dada a oportunidade de crescer como Igreja e de nos enriquecermos mutuamente”. 

O Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJM) produziu um relatório intitulado Focalizar o Olhar (ES). O documento é o resultado da pergunta: “Que contribuições pode dar o SJM para um novo modelo de acolhimento, e que lições aprendemos que possam aperfeiçoar esse modelo?”. O relatório apresenta  uma análise das medidas dos Estados-Membros da UE para limitar a pandemia e as consequências dessas medidas relativamente aos requerentes de proteção internacional. Este documento apresenta a visão do SJM e mostra como o sistema de receção em Espanha responde às necessidades de proteção das pessoas, e para onde se encaminha. Por último, o relatório apresenta uma proposta de um modelo comunitário, mediante patrocínios e redes de comunidades de acolhimento.

O Padre Fabio Baggio, Subsecretário da Sessão de Migrantes e Refugiados, fez parte da delegação da Santa Sé para o 13º Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento, que teve lugar em janeiro de 2021, e que reuniu governos nacionais e locais, agentes da sociedade civil, líderes empresariais e representantes da juventude. Numa conversa com a ICMC (EN), ele enfatizou o objetivo da Secção de Migrantes e Refugiados em promover o diálogo entre os diferentes ‘atores’ ao longo de todos os elos da migração e do desenvolvimento, o que também é uma questão fulcral do GCM. O Padre Baggio afirmou ainda que a Secção de M&R abraça o sonho do Papa Francisco, tão bem resumido na Encíclica Fratelli tutti, de “uma família que trabalha junta para o futuro, sem deixar ninguém para trás, sem excluir ninguém; que cresce junta e que se salva junta”. Visando este fim, a Secção M&R apoia o “diálogo multicultural, não somente no Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento, mas também em outras áreas. A ideia é chegar a um mundo mais justo, onde o acesso ao desenvolvimento humano integral seja proporcionado a todos”.