O Papa aos penalistas: contribuam e assegurem tutela jurídica da nossa Casa comum

Manoel Tavares - Cidade do Vaticano

Na sua audiência, na manhã desta sexta-feira (15/11), no Vaticano, o Santo Padre recebeu, na Sala Régia, cerca de 600 participantes no Congresso Internacional de Direito Penal.

Em seu discurso, o Papa expressou seu apreço e reconhecimento pelo serviço que a Associação presta à sociedade e ao desenvolvimento de uma justiça, que respeita a dignidade e os direitos da pessoa humana.

A este propósito, Francisco fez uma reflexão sobre as questões que interpelam a Igreja na sua missão de evangelização e serviço à justiça e à paz.

Idolatria do mercado e riscos do idealismo penal

Por várias décadas, disse, o Direito Penal incorporou diversos conhecimentos sobre algumas problemáticas relacionadas ao exercício da função sancionadora.

No entanto, apesar da sua abertura epistemológica, o Direito Penal não conseguiu se livrar das ameaças que, em nossos dias, pairam sobre as democracias e a plena vigência do Estado de Direito. Por outro lado, o Direito Penal, muitas vezes, descuida dos dados da realidade, que assume a aparência de um conhecimento meramente especulativo.

O contexto atual, disse Francisco, destaca dois aspectos relevantes: a “idolatria do mercado” e os “riscos do idealismo penal”:

O princípio de maximização do lucro, isolado de qualquer outra consideração, disse o Papa, leva a um modelo de exclusão, que ataca, de modo violento, os que sofrem pelos seus custos sociais e econômicos, enquanto as gerações futuras são condenadas a pagar os custos ambientais. E ponderou:

O desafio atual para os advogados criminais, afirmou Francisco, é conter a irracionalidade punitiva, que se manifesta: com a prisão de massa, a aglomeração e tortura nas prisões, arbitrariedade e abusos das forças de segurança, expansão no âmbito da pena, a criminalização dos protestos sociais, o abuso da prisão preventiva e o repúdio às garantias penais e processuais mais elementares.

Crime dos poderosos

A seguir, o Pontífice recordou que, uma das omissões mais frequentes do Direito Penal e uma das consequências da seletividade das sanções, são a escassa ou pouca atenção ao crime dos mais poderosos, sobretudo a macro delinquência das empresas. E acrescentou:

A este respeito, falando sobre a tutela jurídica e penal do ambiente, Francisco afirmou que a Igreja Católica está pensando em introduzir no Catecismo da Iniciação cristã o "pecado contra a ecologia", o pecado ecológico contra a Casa Comum. 

Depois, o Santo Padre falou sobre a tutela jurídica e penal do ambiente. A resposta penal ocorre quando o crime foi cometido, mas, devido à sua seletividade estrutural, a sanção recai, geralmente, sobre os setores mais vulneráveis. E afirmou:

“Um senso elementar de justiça imporia a não impunidade de alguns comportamentos, sobretudo os considerados "ecocídios": contaminação do ar, dos recursos da terra e da água; destruição em grande escala da flora e fauna, e toda ação que produz desastres ecológicos ou destruição do ecossistema”.

Pecado ecológico

Aqui, Francisco recordou o que os Padres sinodais da Região Pan-Amazônica definiram o pecado ecológico como ação ou omissão contra Deus, contra os outros, contra a comunidade e o meio ambiente: um pecado contra as gerações futuras, que se manifesta com a poluição e a destruição do meio ambiente e contra a virtude da justiça. E o Papa exortou:

Por fim, o Santo Padre recordou alguns problemas, que pioraram ao longo desses anos: o uso indevido de prisão preventiva; o incentivo involuntário à violência; a cultura do descarte e do ódio e o “lawfare” ou emprego da justiça penal.

Mediante os instrumentos próprios da lei, é explorada a necessária luta contra a corrupção, com o objetivo de combater governos indesejados, reduzir os direitos sociais e promover um sentimento anti-político, que beneficia os que aspiram a um poder autoritário.

Ao mesmo tempo, frisou o Papa, é estranho que o recurso a paraísos fiscais, que serve para ocultar todo tipo de crime, não seja visto como uma questão de corrupção e crime organizado. Da mesma forma, fenômenos maciços de apropriação de recursos públicos passam despercebidos ou até minimizados como meros conflitos de interesse.

O Papa Francisco concluiu seu denso discurso, chamando a atenção dos estudiosos de Direito Penal e a todos os que são chamados a desempenhar funções relacionadas à aplicação do Direito Penal, por uma maior responsabilidade na atuação da justiça:

Nossas sociedades, disse por fim o Papa, são chamadas a avançar em direção a um modelo de justiça fundado no diálogo e no encontro. Não se trata de uma utopia, mas, certamente, de um grande desafio! Um desafio que devemos enfrentar, se quisermos resolver os problemas da convivência civil, de modo racional, pacífico e democrático. Todos, cristãos e não cristãos, precisamos da ajuda de Deus, que é fonte de razão e de justiça.